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Supremo Tribunal Federal decide que ICMS não incide nas bases do PIS e da Cofins

Na data de 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incide na base de cálculo para cobrança da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Programa de Integração Social (PIS). Foi uma vitória aos contribuintes.

No julgamento, por 6 votos 4, os ministros decidiram que o ICMS não pode ser usado na base de cálculo do PIS e da Confins porque não faz parte do faturamento das empresas.

Votaram pela exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da Cofins a relatora, ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello e a ministra Rosa Weber. Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram a favor da Fazenda Nacional.

Há quase 20 anos a cobrança vinha sendo questionada. As empresas sempre perdiam e recorriam, até que o tema chegou ao STF. “Essa discussão mostra que você precisa recorrer a todas as instâncias, que o caminho é longo para se estabelecer a constitucionalidade, mas que, como disse o juiz Celso Mello, no julgamento, a tributação não pode se exceder”.

A Corte não decidiu a partir de quando o entendimento terá validade. A relatora do processo, ministra Carmen Lúcia, entendeu que deve ser um pedido formal de modulação dos efeitos.

Com o resultado, a Corte definiu o conceito de faturamento, tese que poderá ser usada para contestar na Justiça outras bases de cálculos de impostos.
Para o Supremo, faturamento é o patrimônio adquirido pelas empresas com as vendas, excluindo-se os impostos, não podendo ser considerado como ingresso definitivo na receita bruta.

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