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Declaração Única de Exportação

A Receita Federal baixou instrução normativa nº1702/17, disciplinando o despacho aduaneiro de exportação por intermédio de Declaração Única de Exportação (DU-E) podendo ser acessada  através  do Portal Único de Comércio Exterior, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Portal Siscomex).

O Portal Único de Comércio Exterior é a principal iniciativa do governo federal no sentido de facilitar e desburocratizar para o comércio exterior brasileiro.

O “portal” estabelece processos mais céleres e eficientes para exportar e importar, o objetivo é reduzir custos, prazos e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no exterior. Todavia, o contribuinte poderá usar para o devido despacho aduaneiro de exportação a base em Declaração de Exportação (DE e/ou a Declaração Simplificada de Exportação (DSE), conforme o caso, nos termos estabelecidos, na IN/SRF nº28/1994, e IN/SRF nº611/2006, respectivamente.

A DU-E é um documento eletrônico que contém informações de natureza aduaneira, administrativa, comercial, financeira, tributária, fiscal e logística que caracterizam a operação de exportação dos bens por ela amparados e definem o enquadramento dessa operação, bem como, serve de base para o despacho aduaneiro de exportação.

Instrução Normativa RFB nº 1702 (link abaixo):
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=81483

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