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PIS/COFINS – Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

O Plenário do STF decidiu, por 6 votos a 4, que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, por entender que o imposto não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.

O entendimento no RE (sob o rito de repercussão geral, ou seja, com efeito sobre todos os demais processos em trâmite) foi de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, consequentemente, não integra a base de tais contribuições.

Os questionamentos mais comuns quanto a essa decisão são trazidos abaixo:

1) Quais são os efeitos dessa decisão: os efeitos dessa decisão, até o presente momento, não foram definidos. Sendo assim, é recomendável aos interessados buscar assessoria jurídica visando recuperar os valores já pagos, bem como, evitar que os pagamentos para o futuro continuem a ocorrer;

2) O que é modulação da decisão: nos termos da Lei 9.868/99, ao ser declarada a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, poderá o Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos de tal declaração, o que significa dizer a partir de qual momento surtirá efeitos. Ainda não foi definido pelo STF se haverá modulação e como será realizada;

3) Não é possível considerar de imediato que a contribuição ao PIS e a COFINS estão excluídas da base de cálculo do ICMS: a decisão proferida se refere exclusivamente à exclusão da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS dos valores relativos ao ICMS, nada sendo explicitado quanto ao inverso;

4) A decisão do STF não cria qualquer alteração no cálculo do Simples Nacional: a decisão proferida é aplicável apenas para empresas que estejam nas outras formas de apuração;

5) Não há mudanças na apuração dos créditos de ICMS: até o momento, não houve qualquer alteração nesses critérios;

6) Sem uma ação judicial própria, o ISS, até o momento, não poderá ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS: a decisão proferida é para o caso específico do ICMS. Sendo assim, os contribuintes que desejarem buscar o mesmo entendimento para o caso do ISS terão que ajuizar as respectivas ações (não tendo ainda o STF se manifestado sobre a exclusão do ISS);

7) Não cabe recurso da decisão proferida pelo STF em Plenário: sem entrar tecnicamente ao termo “recurso”, pode-se dizer que, como regra geral, em face da decisão proferida pelo Plenário, com efeito vinculante, não cabe recurso. As demais decisões do próprio STF e de outras instâncias, pelo efeito vinculante, devem obedecer o entendimento daquele Tribunal;

8) Como escriturar o ressarcimento: primeiramente deve-se aguardar o esclarecimento do STF quanto à modulação dos efeitos da decisão. A partir daí, normas específicas serão proferidas pela Receita Federal sobre tais procedimentos. Caso isso não ocorra, aconselha-se a busca de assessoria jurídica;

9) O ICMS na importação também pode ser excluído das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS: sim, mas por outro motivo. Desde 2013, conforme o 26 da Lei 12.865/2013, o ICMS incidente no desembaraço de mercadorias deixou de integrar a base de cálculo do Pis-Importação e da Cofins-Importação;

10) Sobre valores restituídos a título de contribuição ao PIS e COFINS, por conta da decisão do STF, poderá haver tributação pelo IRPJ e pela CSLL: conforme determinação legal, na restituição de tributos pagos indevidamente, tais valores serão tributados (ou não) conforme a realidade de cada contribuinte. Para tanto, a regra geral é: se tais valores foram excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando de sua restituição haverá tributação. Caso não tenham sido excluídos, tais valores não serão tributados (nesse último caso, apenas e tão somente a receita financeira é que será tributada). Por isso é aconselhável assessoria jurídica nos procedimentos de compensação;

  • Após a definição quanto aos efeitos da decisão, será necessário retificar os documentos fiscais das empresas: como regra geral, sempre que se recuperam valores indevidos (ou pagos a maior), as obrigações acessórias necessitam ser retificadas, a não ser que seja proferida orientação diversa pela Receita Federal do Brasil, oportunamente;
  • Até o presente momento, para quem não questionou o assunto na Justiça, a decisão não se aplica: a decisão, até este momento (antes da modulação), aplica-se apenas para a empresa envolvida no caso analisado pelo STF e para demais empresas que estejam com processos ajuizados (pelo efeito vinculante da decisão). Quem não tiver ações judiciais em curso, possui duas opções: a) iniciar referidas ações, buscando prevalecer-se deste cenário mais favorável, ou; b) aguardar a modulação dos efeitos da decisão para, então, prosseguir conforme àquela ordem;
  • A decisão traz impactos para outros assuntos polêmicos da mesma espécie, embora não gere efeitos imediatos: a partir deste momento, quando o STF definiu que o ICMS não faz parte do conceito de faturamento ou de receita bruta, isso dá suporte para outras discussões no mesmo sentido (exclusão do ISS da base de cálculo da COFINS e PIS, exclusão desses tributos da receita bruta para fins da CPRB, dentre outros). É interessante buscar-se orientação jurídica para analisar as outras teses em curso.


A Audiccem Consultoria Contábil e Tributária, conta com o apoio jurídico do escritório Melhem Advogados Associados, possui equipe altamente capacitada para assessorar sua empresa nas questões relativas à exclusão do ICMS/ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS (dentre outras), bem como a realizar os respectivos levantamentos do valor passível de recuperação.

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