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FALTAS JUSTIFICADAS NO TRABALHO - CLT

A legislação trabalhista prevê hipóteses em determinadas situações em que a ausência do empregado ao trabalho, é considerada justificada, impossibilitando o empregador de efetuar desconto no salário.

Relacionamos a seguir, os casos mais frequentes de ausências legais do empregado, sem prejuízo do salário, desde que devidamente comprovada.

• Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica;
• Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;
• Por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;
• Por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue;
• Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva;
• Durante o licenciamento compulsório da empregada, por motivo de maternidade ou aborto, bem como nos casos de adoção ou guarda judicial de criança, observados os requisitos para percepção do salário maternidade custeado pela Previdência Social;
• Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo da licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito à mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono;
• Nos dias em que estiver comprovadamente realizando prozas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
• Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo;
• Pelo tempo que se fizer necessário, quando na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro;
• Até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;
• Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.
• Durante a suspensão preventiva do empregado para responder a inquérito administrativo, ou em caso de prisão preventiva, quando ele for impronunciado ou absolvido;
• Durante a paralisação do serviço nos dias que, por conveniência do empregador, não tenha havido trabalho;
• No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
• Decorrentes das atividades dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS;
• Para servir como jurado;
• As horas em que o empregado falta ao serviço para acompanhamento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho;
• Comparecimento para depor como testemunha, quando devidamente arrolado ou convocado;
• Até 09 dias, para professor, em consequência de casamento ou falecimento de cônjuge, pai, mãe ou filho;
• Pelo dobro de dias de prestação de serviços, os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral;
• Durante a gravidez, no mínimo, 6 consultas médicas e demais exame complementares;
• Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamentos da atividade por motivo de cidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS.

É conveniente, observar nos Acordos Coletivos, Convenções Coletivas, ou Procedimentos Internos da Empresa, que tendem a garantir aos empregados situações mais benéficas, cláusulas sobre o assunto.

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