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PERT - Programa Especial de Regularização Tributária

Prazo para adesão de 03/07/2017 a 31/08/2017.

Encerrada a vigência da Medida Provisória 766 e mantidas as adesões ao PRT, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria 592 publicada no DO-U de 05/06/2017, a fim de ajustar o prazo final para adesão ao programa, que passa a ser o dia 01/06/2017, data da perda da eficácia da MP 766.
Todavia, os contribuintes que aderiram ao Programa de Regularização Tributária (PRT) poderão manter-se nesta modalidade ou migrar para o “Novo Programa Especial de Regularização Tributária” instituído pela MP 783.

Em 31/05/2017 foi publicada no DO-U, edição extra, a Medida Provisória 783, que cria o Pert (Programa Especial de Regularização Tributária) junto à RFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).

Por conta disso, em 21/06/2017 foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1711 que dispõem sobre as normas a serem observados pelas pessoas físicas e/ou jurídicas que quiserem optar pelo parcelamento ou quitação de tributos em atraso administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Abrangência do PERT:

O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30/04/2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou provenientes de lançamento de ofício efetuado após a publicação da MP 783, desde que o requerimento seja efetuado no prazo para adesão de 03/07/2017 a 31/08/2017.

A adesão ao PERT poderá ser feita por pessoas físicas e jurídicas, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

No Pert, os débitos junto à RFB e à PGFN poderão ser liquidados mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

Débitos com a Receita Federal do Brasil e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional)

a) pagamento da dívida consolidada em até 120 (Cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada, que variam de 0,4% a 0,6%, entre a 1ª e a 36ª prestação e, a partir da 37ª prestação em diante, o percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas;

b) pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante:
– liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas;

– parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, no caso de débitos junto à PGFN; ou
– parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, no caso de débitos junto à PGFN, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

Na hipótese de adesão a uma das modalidades da letra “b”, ficam asseguradas aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00:

- a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; 
- após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, no caso de débitos da RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade; ou no caso de débitos junto à PGFN, de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente.

No caso de débitos junto à Receita Federal, o contribuinte poderá, ainda, efetuar pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista.

Os consultores da AUDICCEM desenvolveram planilhas eletrônicas que visam estruturar os débitos para com a RFB ou PGFN e podemos auxiliar na tomada de decisões em relação à estratégia de parcelamento a ser considerada, dependendo da natureza dos débitos (PGFN / RFB) e das condições financeiras e econômica da empresa.

Em situações específicas, trabalhamos em parceria com escritório jurídico de renome para tratar de assuntos relacionados ao parcelamento de dívidas junto à PGFN, notadamente quando a empresa já não dispõe de bens livres para oferecimento em garantia.

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